Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014328
Data do Acordão:05/22/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESISTENCIA DO PEDIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Sendo valida e eficaz a desistencia, quer pelo objecto, quer pela qualidade das pessoas que intervieram no respectivo termo, extingue-se o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00008882
Nº do Documento:SA119800522014328
Data de Entrada:02/06/1980
Recorrente:PREGITZER , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2288
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/12/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.