Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026224 |
| Data do Acordão: | 05/18/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA AIRES |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR EXECUÇÃO AMNISTIA IMPRÓPRIA PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO CONTENCIOSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | A amnistia imprópria consentida pela Lei 23/91, de 4 de Julho, acarreta os efeitos de inexecução da pena, se os visados não requererem, no prazo consentido pelo seu artigo 9, que em relação a eles não produza esses efeitos. |
| Nº Convencional: | JSTA00037297 |
| Nº do Documento: | SA119930518026224 |
| Data de Entrada: | 07/14/1988 |
| Recorrente: | GASPAR , JOSE |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS DOS AÇORES DE 1988/05/19. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG ART9. CPC67 ART287 A. |