Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042726
Data do Acordão:02/17/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Sumário:No processo de pedido de apoio judiciário não é possível inserir um pedido de intimação para passagem de certidão regulado nos arts. 82 e seg. da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00049574
Nº do Documento:SA119980217042726
Data de Entrada:09/16/1997
Recorrente:SUCURTIS-COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1-7 ART18.
LPTA85 ART82.