Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0978/15
Data do Acordão:10/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
LICENCIAMENTO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente ao âmbito de poderes de autoridade conferido pelo art. 10º, n.º 1 do Dec. Lei 374/2007, à B………. SA.
Nº Convencional:JSTA000P19502
Nº do Documento:SA1201510080978
Data de Entrada:07/17/2015
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:B..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: