Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037818
Data do Acordão:04/18/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:ASILO POLÍTICO
PROCESSO GRACIOSO
PODER VINCULADO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - Na interpretação e aplicação das normas contidas nos ns. 1 e 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, a Administração não age discricionariamente, rege-se exclusivamente por critérios de legalidade que não de conveniência ou oportunidade.
II - Daí que o comportamento da Administração nesta matéria, seja objecto de controlo jurisdicional mesmo em relação a certos conceitos vagos ou indeterminados cuja fixação do sentido se reconduz a mera operação de técnica jurídica.
III - Se a situação descrita pelo candidato ao asilo, em abstracto, tem enquadramento no n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, e não tendo os serviços demonstrado a sua inverosimilhança, não é legal a recusa de admissão do pedido com fundamento na falta de elementos probatórios.
Nº Convencional:JSTA00044219
Nº do Documento:SA119960418037818
Data de Entrada:05/30/1995
Recorrente:GAZI , MAHBUBOR
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1995/03/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2 ART15 ART19 ART20.
CPA91 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33798 DE 1995/02/14.
AC STA PROC36572 DE 1995/06/20.
AC STA PROC34926 DE 1995/06/29.
AC STA PROC36869 DE 1995/11/30.
AC STA DE 1990/10/04 IN AD N352 PAG467.
AC STAPLENO DE 1990/10/20 INAP-DR DE 1992/06/30 PAG542.
AC STA DE 1987/04/02 IN AP-DR DE 1993/06/30 PAG1801.
AC STA DE 1989/01/10 IN AD N351 PAG294.
AC STA PROC34928 DE 1995/06/29.