Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006552 |
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| Data do Acordão: | 01/24/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | AEROPORTO AERONAUTICA CIVIL MATERIA DISCIPLINAR INSTRUÇÕES DE SERVIÇO DEVER DE OBEDIENCIA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL RECEPÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL NA ORDEM INTERNA |
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| Sumário: | Perante uma contradição entre instrução de serviço e o disposto no anexo 9 da Convenção sobre aviação civil internacional, não pratica quebra dos deveres funcionais o servidor que der preferencia a estatuição convencional, integrada no direito interno por força do principio da recepção do direito internacional pelo direito nacional ou pela aprovação e ratificação legais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022028 |
| Nº do Documento: | SA119640124006552 |
| Recorrente: | NETO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1963/04/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. |
| Área Temática 2: | DIR INT PUBL - DIR TRAT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART20. DL 36158 DE 1947/02/17 ART54 ART90. DL 40200 DE 1955/06/24. DL 40201 DE 1955/06/24. DL 44257 DE 1962/03/31. DL 44920 DE 1963/03/18. PORT 12230 DE 1950/07/20. EDF43 ART2 ART19 PARUNICO N4 N6 ART21 N3. |
| Referências Internacionais: | CONV INT SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL CHICAGO 1944/12/07. |
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Texto Integral