Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026091 |
| Data do Acordão: | 05/10/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ACTO DE NOMEAÇÃO INTERESSE DIRECTO LEGITIMIDADE ACTIVA CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO |
| Sumário: | Não tem legitimidade, por falta de interesse, para impugnar um despacho de nomeação aquele que, a essa data, não reunia as condições legais para ser nomeado para o respectivo lugar. |
| Nº Convencional: | JSTA00033553 |
| Nº do Documento: | SA119900510026091 |
| Data de Entrada: | 06/07/1988 |
| Recorrente: | GOMES , LAURENTINO |
| Recorrido 1: | MINJ E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3425 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1988/04/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | PORT 952-B/87 DE 1987/11/23. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART45 N1 N3 ART186 N2. DL 386/87 DE 1987/12/11 ART45 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/04/26 IN AD N289 PAG7. AC STA PROC15974 DE 1987/03/26. AC STA PROC23292 DE 1987/05/07. |