Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026091
Data do Acordão:05/10/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO
INTERESSE DIRECTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO
Sumário:Não tem legitimidade, por falta de interesse, para impugnar um despacho de nomeação aquele que, a essa data, não reunia as condições legais para ser nomeado para o respectivo lugar.
Nº Convencional:JSTA00033553
Nº do Documento:SA119900510026091
Data de Entrada:06/07/1988
Recorrente:GOMES , LAURENTINO
Recorrido 1:MINJ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3425
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1988/04/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 952-B/87 DE 1987/11/23.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART45 N1 N3 ART186 N2.
DL 386/87 DE 1987/12/11 ART45 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/04/26 IN AD N289 PAG7.
AC STA PROC15974 DE 1987/03/26.
AC STA PROC23292 DE 1987/05/07.