Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003792
Data do Acordão:03/14/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LEITE
POSTO DE RECEPÇÃO E DESNATAÇÃO DE LEITE
Sumário:A desnatação não está abrangida no condicionamento industrial estabelecido pelo Decreto n. 36443, de 30 de Julho de 1947.
Os postos de recepção e desnatação de leite têm natureza diferente.
No posto de recepção recolhe-se o leite destinado a consumo directo, no de desnatação o leite para desnatar.
Nº Convencional:JSTA00027198
Nº do Documento:SA119520314003792
Recorrente:LACTICINIOS HALLOS LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DO NORTE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1951/04/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:L 1956 DE 1937/05/17.
D 36443 DE 1947/07/30 ART1.
D 36945 DE 1948/06/28.
D 36974 DE 1948/07/17 ART31 PAR2.