Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045651
Data do Acordão:04/06/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:Inexiste o dever de indemnizar por ausência de nexo causal entre o facto ilícito e o dano, sempre que face à prova produzida, se não possa concluir que o acidente não teria ocorrido, se não fosse tal facto.
Nº Convencional:JSTA00053640
Nº do Documento:SA120000406045651
Data de Entrada:11/30/1999
Recorrente:JAE
Recorrido 1:RODRIGUES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 1999/04/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV67 ART563.
Aditamento: