Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044996
Data do Acordão:02/08/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Sumário:Tendo sido intentada acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo contra três diferentes entidades, com base em diversas causas de pedir, enferma de nulidade, ou falta de fundamentação, a sentença que, determinando a absolvição do pedido, omite qualquer referência às causas de pedir relativas a dois dos réus
Nº Convencional:JSTA00055132
Nº do Documento:SA120000208044996
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:MOREIRA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:EN-ELECTRICIDADE DO NORTE SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:*
Aditamento: