Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044996 |
| Data do Acordão: | 02/08/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. |
| Sumário: | Tendo sido intentada acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo contra três diferentes entidades, com base em diversas causas de pedir, enferma de nulidade, ou falta de fundamentação, a sentença que, determinando a absolvição do pedido, omite qualquer referência às causas de pedir relativas a dois dos réus |
| Nº Convencional: | JSTA00055132 |
| Nº do Documento: | SA120000208044996 |
| Data de Entrada: | 05/12/1999 |
| Recorrente: | MOREIRA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | EN-ELECTRICIDADE DO NORTE SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |