| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045761 |
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| Data do Acordão: | 04/05/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MÁRIO TORRES |
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| Descritores: | ACTO RECORRÍVEL.
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL.
REVOGAÇÃO DE ACTO VINCULADO.
RETROACTIVIDADE.
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. |
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| Sumário: | I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um outro posicionamento na respectiva carreira.
II - Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável.
III - Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, mas reconhecendo ter-se tal ilegalidade tornado inimpugnável por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-Ihe atribuída eficácia apenas para o futuro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053777 |
| Nº do Documento: | SA120000405045761 |
| Data de Entrada: | 01/12/2000 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | RESENDE , IRMA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 1999/09/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120 ART123 N2 B ART109 ART175 N3 ART141 N1 ART145 N2 ART140.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART15.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 N1 C ART114. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44940 DE 2000/03/08.; AC STA PROC45030 DE 2000/03/14.; AC STA PROC44910 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45143 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45204 DE 1999/11/23.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC TCA PROC393 DE 1998/12/10.; AC STA PROC45032 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45150 DE 2000/02/24.; AC STA PROC30371 DE 1993/05/20.; AC STA PROC35431 DE 1995/04/27.; AC STA PROC37751 DE 1996/03/05.; AC STA PROC45032 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45358 DE 2000/03/01.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC44774 DE 2000/03/15. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO I PAG391.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IED VII PAG95.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED COIMBRA 1997.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS IN CJA N11 PAG10. |
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