Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01188/02
Data do Acordão:04/19/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CUSTAS (DISPENSA DO PAGAMENTO).
ARTIGO 66º Nº 1 DA LEI Nº 60-A/2005 DE 30/XII/05.
ACÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Sumário:A dispensa do pagamento das custas judiciais, a que alude o nº 1, do artigo 66º da Lei 60-A/2005, de 30/XII/05, aplica-se às acções de responsabilidade civil extracontratual intentadas nos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA0007770
Nº do Documento:SA12007041901188
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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