Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE.
REFORMA AGRÁRIA.
CORTIÇA.
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
RENDA
II - Para se aferir quem é vencido há que atender não apenas à decisão de provimento ou não provimento do pedido "anulatório" mas também às várias fontes de invalidade (causas de pedir - vícios do acto) aduzidas pelo recorrente contencioso.
III - Por isso é que, mesmo sendo formulado o pedido de "anulação", mas fundado em várias causas de pedir, estas operem o desdobramento de mera pretensão única na aparência, em questões distintas.
IV - Sucede, precisamente, que em relação a algumas dessas questões (causas de pedir - vício do acto), o recorrente, embora obtenha provimento do pedido de "anulação", pode ficar vencido, no caso de o Tribunal ter julgado improcedente a arguição de alguns vícios imputados ao acto hipótese em que, então, o recorrente terá legitimidade para impugnar a decisão que concluíra pela sua improcedência.
V - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário do prédio rústico arrendado, pela privação das rendas no período da ocupação, deve ser determinado atendendo às rendas que seriam devidas, se o contrato então vigente se tivesse mantido entre a data da ocupação e a devolução do prédio ao proprietário.
VI - Esse valor deverá ser apurado no processo administrativo especial previsto nos artigos 8º. e 9º. do D.Lei 199/88, de 31/5 e deverá corresponder à evolução previsível das rendas nesse período.
VII - A actualização do valor da indemnização apurada nos termos antes referidos é apenas a que resulta da capitalização dos juros prevista no artº. 24º. da Lei 80/77, de 26/X.
VIII - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal liquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do D.Lei 312/85, de 31/7 e D.L. 74/89, de 3/4 , tudo nos termos da alínea d), do nº. 2, do artº. 5º. do D.Lei 199/88, não havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que integravam o capital de exploração não foram devolvidos.
IX - O enunciado regime indemnizatório não viola os princípios constitucionais da igualdade, consagrado no artº. 1, nº. 1 da CRP e do direito à justa indemnização, consagrado no nº. 2, do citado artº. 62º. do mesmo diploma, nem os princípios da justiça e da proporcionalidade.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART24.
CONST97 ART13 N1 ART62 N2.
