Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO.
NOTIFICAÇÃO.
FÉRIAS JUDICIAIS.
JUSTO IMPEDIMENTO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
DETERMINAÇÃO DA MÁTÉRIA COLECTÁVEL.
ÓNUS DE PROVA.
FUNDADA DÚVIDA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
II - Tendo o Tribunal competente para a fixação da matéria de facto entendido que não existia nexo de causalidade em entre uma alegada doença e a tardia prática do acto, está afastada a possibilidade de aquela relevar para efeitos de justo impedimento.
III - A actividade da Administração Fiscal, como actividade administrativa que é, está subordinada ao princípio constitucional da justiça (art. 266º, nº 2, da C.R.P.), de que é corolário o dever de ela procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa decisão do procedimento tributário, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito.
IV - Assim, por exigência constitucional, no procedimento tributário não há outras limitações probatórias que não sejam as derivadas das proibições gerais relativas a determinados meios de prova, valendo a mesma regra no domínio do processo judicial tributário, designadamente no de tipo impugnatório, que visa controlar a legalidade da actuação administrativa, permitindo aos interessados fazer valer em juízo direitos que indevidamente lhe tenham sido negados por via administrativa.
V - Designadamente, no processo de impugnação judicial, por imperativo daquele princípio da justiça, não poderão considerar-se obstáculo à averiguação da verdade material limitações probatórias estabelecidas pelos próprios particulares ou pela lei para vigorarem no âmbito das suas relações contratuais.
VI - Em situações de dúvida sobre a existência de determinado facto relevante para a quantificação do facto tributário, e tratando-se de uma dúvida qualificável como fundada, por existirem elementos probatórios que apontam no sentido defendido pelo contribuinte, terá de valorar-se processualmente a mesma a favor do contribuinte, anulando a liquidação na parte respectiva (art. 121º, nº 1, do C.P.T.).
CPA91 ART87 N1.
CONST97 ART266 N2.
CCIV66 ART394.
CPC96 ART144 ART145 N5 ART722 N2.
