Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012722
Data do Acordão:01/16/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
Sumário:O meio de reacção contra o acto de liquidação de receitas tributarias aduaneiras e o recurso previsto no art. 68, n. 1, alinea a), do ETAF o qual segue a tramitação do processo de impugnação judicial (arts. 5, 89 a 102 do CPCI).
Nº Convencional:JSTA00032312
Nº do Documento:SA219910116012722
Data de Entrada:06/06/1990
Recorrente:OMNITECNICA-SOC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ELECTRONICA SA
Recorrido 1:SUB DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:FOI ANULADO O PROCESSADO A PARTIR DA PETIÇÃO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART12 N1 D ART14 N4 ART21 N4 ART32 N1 B ART33 N1 B D E N4 ART41 N1 A ART42 N1 A B ART62 N1 B ART68 N1 A ART121 N2.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 ART57 ART76 N2 ART130 N1 N2 ART131 N1.
CPCI63 ART5 ART76 I 1 PAR1 PAR3 ART89-ART102.
CPC67 ART199 ART202 ART474 ART477 DL 31664 DE 1941/11/22 ART202-208.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12639 DE 1990/10/24.
AC STA PROC12496 DE 1990/11/28.
AC STA PROC12559 DE 1990/12/05.
Aditamento:A interposição de recurso contencioso contra o despacho do Subdirector da Alfandega de Lisboa, em vez da dedução de impugnação contra a liquidação da divida aduaneira origina erro na forma do processo, devendo anular-se todo o processado a partir da petição do recurso.