Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01234/13
Data do Acordão:10/03/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CATEGORIA
CARREIRA
AUTARQUIA LOCAL
REVISTA
Sumário:Não se justifica admissão de revista de acórdão que se pronunciou, em conformidade com a sentença, sobre transição de categoria no quadro da Lei 12-A/2008, de 27.2., em situação de contornos muito particulares.
Nº Convencional:JSTA000P16354
Nº do Documento:SA12013100301234
Data de Entrada:07/11/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Recorrido 1:STAL - SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: