Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01234/13 |
| Data do Acordão: | 10/03/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CATEGORIA CARREIRA AUTARQUIA LOCAL REVISTA |
| Sumário: | Não se justifica admissão de revista de acórdão que se pronunciou, em conformidade com a sentença, sobre transição de categoria no quadro da Lei 12-A/2008, de 27.2., em situação de contornos muito particulares. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16354 |
| Nº do Documento: | SA12013100301234 |
| Data de Entrada: | 07/11/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO |
| Recorrido 1: | STAL - SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |