Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01027/16 |
| Data do Acordão: | 01/25/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | NULIDADE DE DESPACHO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | É nulo, por falta de fundamentação, o despacho que recai sobre um pedido de esclarecimento respeitante a uma notificação se se limita a remeter a fundamentação para uma informação da secretaria com o mesmo teor da notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21353 |
| Nº do Documento: | SA22017012501027 |
| Data de Entrada: | 09/13/2016 |
| Recorrente: | DIRECTOR DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |