Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01027/16
Data do Acordão:01/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:NULIDADE DE DESPACHO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:É nulo, por falta de fundamentação, o despacho que recai sobre um pedido de esclarecimento respeitante a uma notificação se se limita a remeter a fundamentação para uma informação da secretaria com o mesmo teor da notificação.
Nº Convencional:JSTA000P21353
Nº do Documento:SA22017012501027
Data de Entrada:09/13/2016
Recorrente:DIRECTOR DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: