Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047237
Data do Acordão:05/29/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:COMPETÊNCIA DO DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
ERRO NA NOTIFICAÇÃO.
SERVIÇO DESCONCENTRADO.
Sumário:I - Os Directores Regionais do Ambiente não dispõem de competência exclusiva relativamente a um pedido de autorização para utilização das águas de um rio em vista da produção de energia eléctrica.
II - A desconcentração e a autonomia administrativa não implicam necessariamente a exclusividade das competências.
III - O facto de, erradamente, a entidade contenciosamente recorrida ter comunicado ao interessado que certo acto é verticalmente definitivo, não conduz a que, por isso, o tribunal o haja de considerar como tal.
Nº Convencional:JSTA00056206
Nº do Documento:SA120010529047237
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:HIDRORECURSOS-EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA LDA
Recorrido 1:DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE-NORTE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/06 ART2.
CONST97 ART268 N4.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART5 N1 N2.
DL 190/93 DE 1993/05/24 ART1 N1 N2 ART4 N1.
LPTA85 ART28 ART29.
CPA91 ART166.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37213 DE 1995/12/21.; AC STA PROC39388 DE 1996/11/07.; AC STA PROC45669 DE 2001/02/08.; AC STA PROC30043 DE 1992/10/29.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG230.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG356 PAG357.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG661.
Aditamento: