Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010060 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS ENCERRAMENTO DE EMPRESA |
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| Sumário: | I - Não tem legitimidade para recorrer do acto de intervenção do Estado, que encerra provisoriamente uma empresa, os respectivos trabalhadores, quando naquele acto se ressalva expressamente o direito a qualquer vencimento e a não suspensão da relação de trabalho. II - A legitimidade para a interposição do recurso contencioso de anulação afere-se em relação a data daquela interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012247 |
| Nº do Documento: | SA119770317010060 |
| Data de Entrada: | 04/21/1976 |
| Recorrente: | CANELAS , ARNALDO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINFIN - MINITEC - SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 556 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN E SE DO TRABALHO E MINITEC DE 1976/03/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART42 ART57 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1965/03/18 IN AD N44-45 PAG1239. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1335. ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG71. |
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Texto Integral