Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013995
Data do Acordão:10/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:DIPLOMA LEGISLATIVO
ACLARAÇÃO
DESPACHO NORMATIVO
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho do Secretario de Estado da Administração Publica que, nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 126/79, de 11 de Maio, esclarece duvidas resultantes da aplicação do diploma e um despacho normativo.
II - Não sendo um acto definitivo e executorio, o recurso dele interposto e ilegal (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo) e, por isso, deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00009201
Nº do Documento:SA119801013013995
Data de Entrada:12/03/1979
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3962
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/07/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 126/79 DE 1979/05/11 ART1 ART6.