Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013995 |
| Data do Acordão: | 10/13/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | DIPLOMA LEGISLATIVO ACLARAÇÃO DESPACHO NORMATIVO ACTO NORMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho do Secretario de Estado da Administração Publica que, nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 126/79, de 11 de Maio, esclarece duvidas resultantes da aplicação do diploma e um despacho normativo. II - Não sendo um acto definitivo e executorio, o recurso dele interposto e ilegal (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo) e, por isso, deve ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00009201 |
| Nº do Documento: | SA119801013013995 |
| Data de Entrada: | 12/03/1979 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3962 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/07/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 126/79 DE 1979/05/11 ART1 ART6. |