Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0207/15
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
GARANTIA BANCÁRIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário: Não é de admitir recurso revista de acórdão que, em providência cautelar antecipatória, apenas decidiu, ainda, sobre a probabilidade de procedência da acção e nessa decisão teve em conta de modo plausível aspectos muito específicos do litígio.
Nº Convencional:JSTA000P18729
Nº do Documento:SA1201503120207
Data de Entrada:02/23/2015
Recorrente:COSTAPOLIS - SOCIEDADE DESENV. PROGRAMA POLIS COSTA DA CAPARICA,SA
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: