Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017431 |
| |
| Data do Acordão: | 03/09/1994 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| |
| Descritores: | DIRECTOR GERAL DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO |
| |
| Sumário: | A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer do recurso contencioso para ela directamente interposto de acto de um Director-Geral, ainda que proferido no uso de delegação de poder. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00040366 |
| Nº do Documento: | SA219940309017431 |
| Data de Entrada: | 09/15/1993 |
| Recorrente: | INTERNACIONAL LEASING SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1993/05/21. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 C. |
| |
| |
Texto Integral