Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022083
Data do Acordão:02/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GERENTE DE EMPRESA
GERENTE DE DIREITO
Sumário:A gerência nominal ou de direito, no âmbito do CSComerciais e LSQuotas, podia ser atribuída mediante designação na escritura pública de constituição ou de alteração da respectiva sociedade, ou através de eleição em assembleia geral dos sócios.
Nº Convencional:JSTA00048989
Nº do Documento:SA219980204022083
Data de Entrada:10/01/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GERALDES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LSQ ART6 PAR2 ART27 ART35.
CCOM888 ART171 ART172 ART189 ART257.
CSC86 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17871 DE 1994/06/22.
AC STA PROC21505 DE 1997/04/16.