Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022083 |
| Data do Acordão: | 02/04/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GERENTE DE EMPRESA GERENTE DE DIREITO |
| Sumário: | A gerência nominal ou de direito, no âmbito do CSComerciais e LSQuotas, podia ser atribuída mediante designação na escritura pública de constituição ou de alteração da respectiva sociedade, ou através de eleição em assembleia geral dos sócios. |
| Nº Convencional: | JSTA00048989 |
| Nº do Documento: | SA219980204022083 |
| Data de Entrada: | 10/01/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GERALDES , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LSQ ART6 PAR2 ART27 ART35. CCOM888 ART171 ART172 ART189 ART257. CSC86 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17871 DE 1994/06/22. AC STA PROC21505 DE 1997/04/16. |