Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Justifica-se a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, quando está em causa apurar, designadamente, se no caso em apreço, a decisão de cessação imediata de acções desenvolvidas em violação da RAN praticada com expressa invocação do nº 1, do art. 43º do D.L. nº 73/2009, de 31 de Março, configura uma sanção acessória de carácter preventivo, enquadrada no âmbito de um processo de contra-ordenação, ou se não se tratará antes de um acto administrativo distinto e autónomo relativamente aos trâmites do dito processo, tudo em vista a aferir de qual a jurisdição competente (tribunais administrativos ou tribunais comuns) para o conhecimento da questão, tendo em conta, em especial, o preceituado no art. 61º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro.
