Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01230/13
Data do Acordão:09/10/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
MAJORAÇÃO
LIMITES
AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE INVESTIMENTO
Sumário:O incentivo/beneficio fiscal estabelecido na alínea c) do nº 1 do art.º 43.º do EBF, substanciava-se na majoração, em 30%, das amortizações efectuadas sobre bens de investimento até ao limite de 500.000€, limite este que se reporta ao valor do investimento realizado no período de vigência do regime e não ao valor das amortizações praticadas.
Nº Convencional:JSTA00068881
Nº do Documento:SA22014091001230
Data de Entrada:07/11/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:EBF ART43 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0883/11 DE 2012/05/20.
Aditamento: