Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01230/13 |
| Data do Acordão: | 09/10/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | INCENTIVOS FISCAIS MAJORAÇÃO LIMITES AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE INVESTIMENTO |
| Sumário: | O incentivo/beneficio fiscal estabelecido na alínea c) do nº 1 do art.º 43.º do EBF, substanciava-se na majoração, em 30%, das amortizações efectuadas sobre bens de investimento até ao limite de 500.000€, limite este que se reporta ao valor do investimento realizado no período de vigência do regime e não ao valor das amortizações praticadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00068881 |
| Nº do Documento: | SA22014091001230 |
| Data de Entrada: | 07/11/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A...., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | EBF ART43 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0883/11 DE 2012/05/20. |
| Aditamento: | |