Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007230 |
| Data do Acordão: | 12/22/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | SANTA CASA DA MISERICORDIA CONCURSO NOMEAÇÃO CONTRATO DE PROVIMENTO RELAÇÃO LABORAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DENUNCIA AGENTE PUTATIVO |
| Sumário: | I - O concurso e a designação ou nomeação pertencem ao processo de escolha ou recrutamento do agente mas so o contrato de provimento e o acto constitutivo da relação de emprego. II - Uma deliberação da Santa Casa da Misericordia que denuncia um contrato juridicamente inexistente, não fere quaisquer direitos adquiridos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020108 |
| Nº do Documento: | SA119671222007230 |
| Recorrente: | ROCHA , JOSE - MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO |
| Recorrido 1: | ROCHA , JOSE - MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 297 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART425. RGU DO PESSOAL DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO ART4 ART10 ART72 ART74 ART91. |