Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007230
Data do Acordão:12/22/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA
CONCURSO
NOMEAÇÃO
CONTRATO DE PROVIMENTO
RELAÇÃO LABORAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DENUNCIA
AGENTE PUTATIVO
Sumário:I - O concurso e a designação ou nomeação pertencem ao processo de escolha ou recrutamento do agente mas so o contrato de provimento e o acto constitutivo da relação de emprego.
II - Uma deliberação da Santa Casa da Misericordia que denuncia um contrato juridicamente inexistente, não fere quaisquer direitos adquiridos.*
Nº Convencional:JSTA00020108
Nº do Documento:SA119671222007230
Recorrente:ROCHA , JOSE - MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Recorrido 1:ROCHA , JOSE - MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:297
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART425.
RGU DO PESSOAL DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO ART4 ART10 ART72 ART74 ART91.