Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009675 |
| Data do Acordão: | 01/15/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | DOMINIO MUNICIPAL DOMINIO PUBLICO OCUPAÇÃO TEMPORARIA DE TERRENOS LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO TAXA |
| Sumário: | I - A exigencia de taxa pela ocupação de terreno do dominio publico do municipio depende da licença que a lei exija. II - A falta de licença ou, tratando-se de dominio privado, de contrato relativo a ocupação não prejudica o direito da camara a desocupação. |
| Nº Convencional: | JSTA00012886 |
| Nº do Documento: | SA119760115009675 |
| Data de Entrada: | 06/16/1975 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | SIURBE-SOC DE INVESTIMENTOS URBANOS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / DOM PUBL / DOM PRIV. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART723 N7 N11 ART724. DL 49438 DE 1969/12/11. |