Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SENTENÇA.
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA.
RECURSO JURISDICIONAL.
II - Assim, para que exista oposição, é necessária tanto uma identidade jurídica como factual, que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto.
III - Inexiste tal oposição se todas as decisões foram unânimes quanto à obrigatoriedade da efectuação de notificação de liquidação adicional de IRS (2001) por carta registada com aviso de recepção mas só a decisão recorrida se pronuncia quanto à degradação de tal formalidade essencial em não essencial, dada a recepção da carta pelo contribuinte.
IV - Pelo que, em tal circunstancialismo e admitido o recurso no tribunal a quo, não deve o tribunal ad quem dele tomar conhecimento.
LGT98 ART105.
