Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006303
Data do Acordão:03/20/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos confirmativos de actos tácitos de indeferimento são irrecorríveis.
II - Deve rejeitar-se o recurso contra acto confirmativo, porque a força definitiva e executória emana do acto confirmado.
Nº Convencional:JSTA00022059
Nº do Documento:SA119640320006303
Data de Entrada:01/08/1962
Recorrente:GUIMARÃES , MANUEL
Recorrido 1:MINEN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:24
Referência Publicação 1:AD N32-33 ANOIII PAG1003
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINEN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.