Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015814
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
VICIO DE FORMA
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:I - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação.
II - Enferma de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a sua falta, o despacho que indefere tais pedidos com o fundamento na "necessidade de procurar ou fomentar o desenvolvimento da industria nacional e face aos elementos de que dispõe a Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas".
Nº Convencional:JSTA00007015
Nº do Documento:SA119820722015814
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:LISNAVE SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3023
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
CPC67 ART663 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11120 DE 1981/01/21.
AC STA DE 1981/03/19 IN AD N236-237 PAG1024.