| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027161 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
HOMOLOGAÇÃO
AGENTE DA PIDE/DGS
REABILITAÇÃO
EFEITO EX NUNC |
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| Sumário: | I - A homologação de parecer da PGR pode constituir acto administrativo que defina juridicamente, em termos autoritarios, uma situação individual e concreta.
II - Se o despacho que reabilita um ex-agente da PIDE/DGS, com reintegração na função publica, não fixa o momento a partir do qual produz efeitos a reabilitação, no que concerne ao tempo de serviço para fins de aposentação e diuturnidades - so o fazendo, relativamente a remunerações - deve entender-se que aqueles efeitos, por força do art. 5 n. 2 do DL 139/76, de 19 de Fevereiro, se produzem a partir da data do despacho de reabilitação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031168 |
| Nº do Documento: | SA119910528027161 |
| Data de Entrada: | 05/11/1989 |
| Recorrente: | PRATAS , REINALDO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES DE 1989/01/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | REJEITADO O RECURSO APENSO PROC27920. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 139/76 DE 1976/02/19 ART5 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART40.
LPTA85 ART27 N1.
RSTA57 ART57.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3 ART4 ART5 N1 N2 ART7.
DL 819/76 DE 1976/11/12 ART20 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24463 DE 1990/12/11. |
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