Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES
CONTRADITÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01427/16 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES CONTRADITÓRIO |
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| Sumário: | O princípio do contraditório e a proibição da decisão surpresa só impõem a audição das partes quanto ao teor do parecer do Ministério Público quando este suscite uma questão obstativa ao conhecimento do pedido que ainda não haja sido suscitada ou discutida nos autos por qualquer uma das partes, ou até pelo juiz em cumprimento de dever de ofício. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22195 |
| Nº do Documento: | SA22017091301427 |
| Data de Entrada: | 12/15/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral