Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA REAL
FACTO TRIBUTARIO
IMPORTAÇÃO DE FERRO
IMPORTAÇÃO DE AÇO INOXIDAVEL
Defesa e Valorização do Ultramar, aprovado pelo Decreto n. 47086, de 9 de Julho de 1966, conjugado com o n. 5 da lista ao mesmo anexa, sujeitava ao dito imposto as pessoas singulares ou colectivas, qualquer que fosse a sua nacionalidade, que no ano de 1965 tivessem exercido a actividade de "Ferro (importação e armazem)".
II - Esta e inconfundivel com a de "Aços inoxidaveis (importação de)", e dai que ela não possa haver-se por abrangida pela prevista no citado n. 5.
III - A liquidação do dito imposto em que se considerou como facto tributario a actividade descrita em II não pode prevalecer, por traduzir uma inexistencia de facto tributario.
ANTONIO JOSE BRANDÃO O DIREITO 1941 PAG141.
DONATO GIANNINI CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO VI PAG84.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VI PAG84.
FRANCISCO TORRINHA NOVO DICIONARIO DA LINGUA PORTUGUESA 1954 PAG17 PAG553.
