Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026366
Data do Acordão:04/26/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO DE MERITO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
EFEITO RETROACTIVO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:I - No conhecimento de recurso jurisdicional interposto de decisão que conheça do merito, da materia de impugnação do acto administrativo, esta abrangida nos poderes de cognição do STA apenas a que tenha sido apreciada na 1 instancia.
II - E de aplicação retroactiva a processo disciplinar pendente a lei nova que estabelece prazo de prescrição mais curto do que o previsto na lei antiga.
III - Obsta ao decurso do prazo prescricional a pendencia de recurso contencioso interposto do acto punitivo, segundo o principio geral de direito de que a prescrição não corre durante todo o tempo em que o titular do direito (neste caso o direito de punir) esteja impossibilitado de exerce-lo.
Nº Convencional:JSTA00019255
Nº do Documento:SA119890426026366
Data de Entrada:09/27/1988
Recorrente:CM DE OEIRAS
Recorrido 1:SANTOS , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2801
Referência Publicação 1:BMJ N386 PAG325
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 A.
LPTA85 ART36 N1 D ART102 ART107 ART110 A B C.
CPC67 ART668 N1 D ART753 N1.
EDF79 ART4 N1 N3.
EDF84 ART4 N1 ART50 N1 N3.
RSTA57 ART55.
CP886 ART125 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26801 DE 1989/03/07.
AC STA DE 1988/03/10 IN AD N326 PAG151.
AC STA DE 1984/10/25 IN BMJ N343 PAG363.
AC STA PROC19179 DE 1988/11/03.
Referência a Pareceres:P PGR 170/81 DE 1982/03/18 IN BMJ N320 PAG184.
P PGR 123/87 IN DR IIS 1988/10/10.