Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0581/11
Data do Acordão:02/18/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
REGIME DISCIPLINAR
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
REGIME DE DIREITO PRIVADO
Sumário:I - A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório;
II - Só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo.
Nº Convencional:JSTA00069575
Nº do Documento:SAP201602180581
Data de Entrada:01/07/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
Objecto:AC 1ª SECÇÃO DE 2012/01/12
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR
Legislação Nacional:CPTA ART152.
DL 287/93 ART7 N2.
D 22/02/1913 ART6 N10.
DL 48953 ART36 N1.
CPA ART3.
CONST76 ART3 ART13 ART17 ART20 ART32 ART269.
CEDH ART6.
ED/84 ART11 ART26.
DL 191-D/79 ART11 ART5 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PLENO PROC0270/08 DE 2008/07/02.; AC STA PLENO PROC0791/09 DE 2012/12/12.; AC STA PLENO PROC0932/12 DE 2012/12/12.; AC STA PLENO PROC0863/12 DE 2013/02/21.; AC STA PLENO PROC062/14 DE 2014/03/27.; AC STA PLENO PROC01150/12 DE 2014/10/15.; AC STA PLENO PROC0964/14 DE 2015/02/25.; AC STA PROC046314 DE 2000/10/18.; AC STA PROC041692 DE 2002/06/05.; AC STA PLENO PROC0755/04 DE 2005/07/05.; AC STA PLENO PROC0831/04 DE 2005/10/25.; AC STA PLENO PROC014/10 DE 2010/06/17.; AC STA PROC0927/02 DE 2005/05/24.; AC STA PROC0310/09 DE 2009/12/02.; AC STA PROC0581/11 DE 2012/01/12.; AC STA PROC0124/12 DE 2013/10/10.
Referência a Doutrina:IRENEU CABRAL BARRETO - A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ANOTADA 3ED PAG132.
ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA - ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG198-199.
MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO I (1973) PAG514.
FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII (1989) PAG321.
Aditamento: