Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUTAÇÃO
MAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
REINVESTIMENTO
II - A questão do reinvestimento e a consequência que dele decorre não se traduzem na produção de um ato administrativo relativo a questões tributárias que seja autónomo e, por conseguinte, tenha de ser impugnado autonomamente. Estamos apenas a falar de uma questão de incidência decorrente da aplicação da disposição referente às mais-valias. Pelo que jamais se pode sustentar que a exclusão da tributação derivada do reinvestimento, ou investimento anterior à realização da mais-valia (dentro do prazo prescrito), não apresenta qualquer relação com a fundamentação factual e jurídica do ato cuja legalidade se pretende ver sindicada. Pois, a exclusão de tributação, realce-se, é ínsita à delimitação do próprio facto tributário, e, consequentemente, à incidência, sendo precisamente por isso que consta da própria norma de incidência, não se referindo a um qualquer momento subsequente à aplicação daquela norma.
III - Acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso.
Ac STA de 6 de Outubro de 2021, Proc 929/12.3BEALM
Ac STA de 26 de Outubro de 2022, Proc 482/11.5BELRS
