Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024003
Data do Acordão:03/16/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ASILO POLITICO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Não enferma de vicio de violação de lei, por erro de direito, o despacho ministerial que, no entendimento de serem varios, e não apenas um, os pressupostos estabelecidos nos artigos 1 e 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, recusou pedido de asilo com o fundamento de não se verificar nenhum desses pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00024856
Nº do Documento:SAP19890316024003
Data de Entrada:06/21/1988
Recorrente:PONTAVIDA , ROGERIO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:222
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILIO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/30 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1 N2 ART2.