Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030458
Data do Acordão:12/09/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:CHEFE DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
ASSESSOR AUTÁRQUICO
FUNÇÕES INERENTES AO CARGO
REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
RECRUTAMENTO
SERVIÇOS MUNICIPAIS
NOTÁRIO
JUIZ DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Sumário:I - Nos termos do n. 5 e 6 do art. 13 do Dec-Lei 116/84 de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 44/85 de 13 de Setembro, aos funcionários providos na categoria de Chefes de Secretaria foi-
-lhes assegurado o direito ao provimento de assessor autárquico.
II - O assessor autárquico até à reorganização dos Serviços do município, assegurava o exercício das competências que eram atribuídas aos Chefes de Secretaria nos termos do art. 137 do Cód. Administrativo.
III - Após aquela reorganização aquelas competências, incluindo notariado, juiz auxiliar das execuções fiscais e contencioso fiscal e delegado da Direcção- -Geral dos Espectáculos e Direitos de Autor, passaram a ser asseguradas nos termos a fixar caso a caso por deliberação da Câmara Municipal.
IV - O disposto no art. 58 n. 1 do Dec-Lei n. 247/87 de
17-6 não revogou qualquer disposição do Dec-Lei n. 116/84 com a redacção que lhe foi dada pela
Lei n. 44/85, mas tão somente, limitou o campo de recrutamento a quem poderiam ser cometidas aquelas funções.
Nº Convencional:JSTA00036206
Nº do Documento:SA119921209030458
Data de Entrada:02/25/1992
Recorrente:SALVADO , JOSE
Recorrido 1:CM DE CALDAS DA RAINHA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART137.
DL 116/84 DE 1984/04/06 NA REDACÇÃO DA L 44/85 DE 1985/09/13 ART13 N1N3 N5 N6 N7 N10 N11.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART57 N1 N2 ART58 N1.