Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0429/16
Data do Acordão:11/03/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P21096
Nº do Documento:SA2201611030429
Data de Entrada:04/07/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: