Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0908/04
Data do Acordão:12/07/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:INFORMAÇÃO VINCULATIVA.
Sumário:I - A informação vinculativa a que se referem os artigos 68º da Lei Geral Tributária e 57º do Código de Procedimento e de Processo Tributário concretiza o princípio da colaboração da Administração Tributária com os contribuintes, e realiza o direito destes à informação.
II - A Administração está obrigada a prestar a informação vinculativa solicitada pelos contribuintes, quer relativamente a situações de facto já ocorridas, quer relativamente a situações de facto que ainda se não deram, mas que o contribuinte configure como concretizáveis.
III - Não assim quando tais situações ocorreram, a Administração tomou delas conhecimento, e reagiu, praticando o acto tributário de liquidação que entendeu devido.
IV - Neste caso, já não é possível à Administração colaborar com o contribuinte, e o seu direito à informação está satisfeito.
Nº Convencional:JSTA00061267
Nº do Documento:SA2200412070908
Data de Entrada:09/13/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPCI63 ART14.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART35 C.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART17.
CPTRIB91 ART19 A ART20 C ART72 ART73.
LGT98 ART59 ART68.
CPPTRIB99 ART57.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART10 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC830/02 DE 2003/01/21.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG141-144.
Aditamento: