Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
TRANSMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0928/20.1BEBRG |
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| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO PRESCRIÇÃO CITAÇÃO TRANSMISSÃO |
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| Sumário: | A citação que no processo de execução fiscal interrompe a prescrição é a citação pessoal, definitiva. A citação por transmissão eletrónica de dados no caso de o contribuinte não aceder à caixa postal não é pessoal e é provisória, pelo que não interrompe a prescrição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34179 |
| Nº do Documento: | SA2202509110928/20 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral