Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000812 |
| Data do Acordão: | 05/04/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL LIQUIDAÇÃO PREDIO URBANO LICENÇA DE HABITAÇÃO |
| Sumário: | Quanto a predios urbanos, construidos de novo, não isentos, a contribuição predial e de liquidar, nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial, desde a data em que tenham sido ocupados e quer essa ocupação seja anterior quer posterior a data em que, segundo a respectiva licença, tais predios foram considerados habitaveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00013245 |
| Nº do Documento: | SA219770504000812 |
| Data de Entrada: | 06/16/1976 |
| Recorrente: | SANTOS , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 470 |
| Referência Publicação 1: | AD N188-189 ANOXVI PAG793 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART70. CONST76 ART106 N2. CCPIIA63 ART20 ART119 ART214 ART232 ART233. DL 375/74 DE 1974/08/25 ART5 N2. |