Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046542
Data do Acordão:06/29/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ALEGAÇÕES.
NOTIFICAÇÃO.
NULIDADE PROCESSUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:I - A omissão da entrega de cópia ou fotocópia do despacho notificado, nos termos do artº. 259º. do Cód. Proc. Civil, torna-se irrelevante, não geradora de nulidade processual, se, no caso, se encontra preenchida a finalidade tida em vista com a exigência da formalidade omitida, uma vez que a notificação realizada correspondeu ao próprio conteúdo do despacho objecto da mesma.
II - A norma do artº. 67º. do Regulamento do STA não sofre de inconstitucionalidade.
III - Não se torna inútil supervenientemente o recurso contencioso de acto que extingue certa concessão de caça se, na pendência do mesmo, ocorre a extinção de tal concessão por decurso do respectivo prazo.
Nº Convencional:JSTA00061350
Nº do Documento:SAP20040629046542
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SGER DO TURISMO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 2001/07/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART201 ART259 ART690 N3.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CONST97 ART20 ART266 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27322 DE 1993/07/06.; AC STA PROC47482 DE 2001/06/05.; AC STA PROC617/03 DE 2004/03/10.; AC TC 403/2002 DE 2002/10/09 IN DR IIS DE 2003/01/16.
Aditamento: