Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027431
Data do Acordão:05/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
COMPETENCIA PROPRIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL
RECURSO CONTENCIOSO
INCOMPETENCIA RELATIVA
Sumário:I - Os Secretarios de Estado, como membros do Governo, não hierarquicamente subordinados a qualquer outra autoridade, quando, no exercicio das respectivas funções administrativas, cometem actos administrativos de eficacia externa, actuam, por principio, em termos finais, a vontade funcional da Administração, quer ajam no ambito de competencias proprias originarias, quer delegadas ou mesmo quando não tenha havido delegação de poderes.
II - Não e assim de rejeitar o recurso contencioso de um despacho de um Secretario de Estado proferido no dominio do Decreto-Lei n. 329/87, de 23 de Setembro -
Lei Organica do XI Governo Constitucional - por se tratar de acto administrativo final independentemente de saber se o despacho de delegação de poderes invocado para a sua pratica lhe conferia ou não poderes para o proferir.
III - O acto do Secretario de Estado praticado no exercicio do poder administrativo conferido pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 37251, de 28 de Dezembro de 1948, no ambito do Plano de Urbanização da Costa do Sol, esta ferido do vicio de incompetencia, por não caber na delegação de poderes do respectivo Ministro.
Nº Convencional:JSTA00032427
Nº do Documento:SA119910514027431
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:EDISTORIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1989/06/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 329/87 DE 1987/09/23 ART11 N2 ART23 ART37.
CONST82 ART186 N2 ART201 N2.
DL 37251 DE 1948/12/28 ART1 PARUNICO ART6.
DL 40388 DE 1955/11/21 ART2.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.