| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 035201 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CONSTITUCIONALIDADE
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O n. 1 do art. 76 da LPTA não é materialmente inconstitucional, assim como não ofende a constituição da República Portuguesa o princípio da presunção da legalidade do acto administrativo e o privilégio da execução prévia.
II - Na previsão de um homem médio não é provável, credível, que, executado o acto que ordena o encerramento de um parque de campismo, o agravante fique irremediavelmente afectado no seu direito ao lazer, quando não se permitir elucidar o Tribunal da carência económica que alegou, afirmando, pelos mesmos, factos integradores de prejuízos de difícil reparação resultante de tal encerramento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041672 |
| Nº do Documento: | SA119940705035201 |
| Data de Entrada: | 06/28/1994 |
| Recorrente: | VIEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DO TURISMO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1.
CONST89 ART18 N2 N3 ART20 ART266 N1 ART268 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25390 DE 1987/01/03.
AC STA PROC33674 DE 1994/02/08.
AC TC DE 1991/04/24 IN DR IIS DE 1991/09/02.
AC TC PROC564/94 DE 1994/03/24. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG16-26.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO ANOTADA 3ED PAG941. |
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