Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ARRENDATÁRIO
REALOJAMENTO
CEXP76 ART36 N1 N2 N3 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044320 |
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| Data do Acordão: | 10/07/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS ARRENDATÁRIO REALOJAMENTO |
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| Sumário: | Cabe aos Tribunais Judiciais a competência para conhecer dos litígios relativos à indemnização por expropriação por utilidade pública (Art. 4/1/g) do E.T.A.F.), ainda que se trate de pretensão do arrendatário cujo contrato caducou, de optar pelo "realojamento equivalente" nos termos do art. 36/2 do Cód. Exp. aprovado pelo DL 845/76, de 11 de Dezembro de (C.E. 76). |
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| Nº Convencional: | JSTA00052359 |
| Nº do Documento: | SA119991007044320 |
| Data de Entrada: | 11/04/1998 |
| Recorrente: | COSTA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3 ART4 N1 F G. CEXP76 ART36 N1 N2 N3 N5. |
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Texto Integral