Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016203
Data do Acordão:10/14/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATERIA COLECTAVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACTO TRIBUTARIO
Sumário:I - As informações dos serviços de fiscalização prestadas ao abrigo do artigo 64 do Codigo da Contribuição Industrial são insusceptiveis de impugnação judicial, por não integrarem o conceito de acto tributario.
II - O acto tributario consiste na aplicação unilateral de uma norma tributaria a um facto concreto nela previsto como fonte do imposto.
Nº Convencional:JSTA00017581
Nº do Documento:SA219701014016203
Data de Entrada:01/02/1970
Recorrente:MARTINS , ROMÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:557
Referência Publicação 1:AD N109 ANOX PAG69
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART64.
CPCI63 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/12/04 IN COL AC VI PAG31.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO FISCALIDADE CONTEMPORANEA PAG25.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG43.
Aditamento: