Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016203 |
| Data do Acordão: | 10/14/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL MATERIA COLECTAVEL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACTO TRIBUTARIO |
| Sumário: | I - As informações dos serviços de fiscalização prestadas ao abrigo do artigo 64 do Codigo da Contribuição Industrial são insusceptiveis de impugnação judicial, por não integrarem o conceito de acto tributario. II - O acto tributario consiste na aplicação unilateral de uma norma tributaria a um facto concreto nela previsto como fonte do imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00017581 |
| Nº do Documento: | SA219701014016203 |
| Data de Entrada: | 01/02/1970 |
| Recorrente: | MARTINS , ROMÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/07/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 557 |
| Referência Publicação 1: | AD N109 ANOX PAG69 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART64. CPCI63 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/12/04 IN COL AC VI PAG31. |
| Referência a Doutrina: | DUARTE FAVEIRO FISCALIDADE CONTEMPORANEA PAG25. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG43. |
| Aditamento: | |