Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022201
Data do Acordão:03/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:CUSTAS
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONTA DE CUSTAS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
Sumário:O art. 50 do CCJ (DL 224-A/96, de 26-11) estabelecendo que a conta de custas é efectuada no tribunal que funcionou em 1 instância é aplicável às custas devidas no STA.
Nº Convencional:JSTA00051366
Nº do Documento:SA219990310022201
Data de Entrada:11/12/1997
Recorrente:CONGIMEX-COMP GERAL DE COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TFA DE LISBOA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 227/77 DE 1977/05/31 ART5 N1.
DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART2 ART4 ART6.
CCJ96 ART50.
DL 29/98 DE 1998/02/11 ART9.
RCPT98 ART21 ART24.