Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0106/16
Data do Acordão:02/18/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SISTEMA RETRIBUTIVO
Sumário:Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar questão jurídica respeitante ao sistema retributivo dos magistrados judiciais, susceptível de repetir-se em termos essencialmente semelhantes sempre que a nomeação como juiz de direito ocorra antes de perfazer o módulo de três anos de tempo de serviço.
Nº Convencional:JSTA000P20100
Nº do Documento:SA1201602180106
Data de Entrada:02/01/2016
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:A............ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: