Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0106/16 |
| Data do Acordão: | 02/18/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SISTEMA RETRIBUTIVO |
| Sumário: | Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar questão jurídica respeitante ao sistema retributivo dos magistrados judiciais, susceptível de repetir-se em termos essencialmente semelhantes sempre que a nomeação como juiz de direito ocorra antes de perfazer o módulo de três anos de tempo de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20100 |
| Nº do Documento: | SA1201602180106 |
| Data de Entrada: | 02/01/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |