Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0882/06
Data do Acordão:12/20/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração.
II - Se o não fizer, e se se limitar a repetir os argumentos que o levaram a impugnar o acto recorrido, o recurso terá, fatalmente, de improceder.
Nº Convencional:JSTA0008619
Nº do Documento:SA1200712200882
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: